São Paulo quer indenização de R$ 10 bi da Petrobras

Ação do Estado, que tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2006, contesta decisão da estatal de pagar ICMS ao Mato Grosso do Sul, e não mais a SP, do volume do gás que é importado da Bolívia; a Constituição estabelece, que imposto deve ser cobrado no destino final; decisão está nas mãos do ministro Gilmar Mendes

Source: www.brasil247.com

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